Nós da VOA TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Cardeal Stepinac, nº 170, sala 201, bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.170-220, inscrita no CNPJ sob o nº 51.562.244/0001-07 ("VOA" ou "Nós"), somos uma empresa de tecnologia voltada ao desenvolvimento de soluções para médicos e outros profissionais de saúde. Criamos uma plataforma que, por meio de inteligência artificial (IA) generativa, possui o objetivo de otimizar o tempo de trabalho do profissional de saúde atuando como uma assistente digital que, entre outras funcionalidades, utiliza o áudio captado em atendimentos e os transforma automaticamente em registros completos e bem estruturados, permitindo que o profissional foque apenas em conversar e cuidar do paciente ("Plataforma").

Através destes termos de uso ("Termos de Uso"), elaborados em conformidade com a Lei n.º 12.965/2014 - Marco Civil da Internet ("MCI"), a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD") e a Resolução CFM n.º 2.454/2026, apresentamos as responsabilidades da VOA e do Usuário quando ao acesso e utilização da Plataforma.

Atenção! Antes de utilizar a nossa Plataforma, orientamos que você ("Você" ou "Usuário") leia atentamente estes Termos de Uso, pois, ao acessá-la ou utilizá-la, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui previstas, bem como com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com estes Termos, o uso da Plataforma não deverá ser realizado.

A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos.

1. Como posso me cadastrar na Plataforma?

1.1 Basta Você acessar nosso website https://www.voa.health e realizar o cadastro da sua conta, pessoal e intransferível, aceitando estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade, informando-nos: Nome, Telefone; E-mail e Dados Profissionais.

1.2 Na sequência, Você terá acesso a diversas informações sobre Nós, como benefícios, tutoriais de uso, entre outros.

1.3 Importante! Para isso, Você deve ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e estar regularmente inscrito no conselho de classe referente à sua atividade profissional ou atuar na assistência direta ao paciente.

1.4 Além disso, atenção ao inserir as informações solicitadas, pois ao preencher os seus dados Você se responsabiliza e garante sua veracidade, autenticidade e legalidade.

1.5 Por fim, enviaremos um e-mail para Você confirmar o seu cadastro, fornecendo login e senha de acesso. Após a confirmação, está tudo pronto! Seja bem-vindo(a) à VOA!

1.6 Na sequência, basta fazer login em https://app.voa.health utilizando o e-mail previamente cadastrado, aí é só navegar pela Plataforma e explorar as funcionalidades disponíveis, de acordo com o plano contratado.

2. Planos

2.1 Após a realização do cadastro na Plataforma, Você pode escolher as seguintes modalidades de plano, conforme disponibilidade e condições comerciais vigentes:

2.2 Em relação à modalidade Voa PRO, Você poderá optar pelos Planos Anual e Mensal, cujos valores de mensalidade poderão variar de acordo com as condições comerciais vigentes à época da contratação. As informações atualizadas sobre os planos e respectivos valores estão disponíveis em nosso website.

(i) Plano Mensal: dá direito a 01 (um) mês de acesso à modalidade Voa PRO, com renovação automática a cada 30 (trinta) dias, sempre na mesma data do mês correspondente à contratação inicial. A cobrança será realizada de forma recorrente, salvo manifestação expressa do Usuário solicitando o cancelamento, conforme os prazos e condições previstas nestes Termos de Uso.

(ii) Plano Anual: dá direito a 12 (doze) meses de acesso à modalidade Voa PRO, com renovação automática a cada 12 (doze) meses, sempre na mesma data do mês correspondente à contratação inicial. A cobrança será realizada de forma recorrente, salvo manifestação expressa do Usuário solicitando o cancelamento, conforme os prazos e condições previstas nestes Termos de Uso.

2.3 Após a realização do cadastro, Você poderá utilizar a Plataforma gratuitamente pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, com acesso às funcionalidades disponíveis durante esse período, para tanto é obrigatório o cadastramento de um cartão de crédito, o qual será utilizado para a continuidade dos serviços ofertados pela Plataforma após o término do período de uso da versão gratuita. O Usuário declara estar ciente de que, caso opte por não prosseguir com a contratação da versão paga da Plataforma, é de sua exclusiva responsabilidade solicitar o cancelamento da versão gratuita antes do encerramento do respectivo período de uso. Ao final do prazo, será necessário optar por uma das modalidades pagas da Voa PRO para continuar utilizando a Plataforma, conforme os planos e condições comerciais vigentes.

3. Pagamentos

3.1 Todos os planos para utilização da Plataforma deverão ser pagos através de cartão de crédito das bandeiras Visa ou Mastercard, com exceção do plano Voa Free, que não requer pagamento. Outras formas de pagamento poderão ser oferecidas em situações específicas, a exclusivo critério da VOA.

3.2 A confirmação do pagamento ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis, através do envio de comunicado ao endereço de e-mail informado pelo Usuário no momento do cadastrado na Plataforma.

3.3 Você reconhece que é sua responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados e garantir que o e-mail informado esteja ativo e acessível, sendo este o canal oficial de comunicação para fins de confirmação de pagamento e demais notificações relacionadas à utilização da Plataforma.

3.4 Atenção! O processamento das informações de pagamento é realizado por prestadores de serviços terceirizados especializados, contratados pela VOA para garantir segurança e eficiência nas transações. Atuamos apenas como interface entre o Usuário e esses prestadores, não armazenando diretamente os dados financeiros fornecidos.

4. Vigência dos planos

4.1 Usuários que optarem pela modalidade Voa Free terão acesso à Plataforma por prazo indeterminado, observadas as funcionalidades disponíveis para essa modalidade.

4.2 Usuários que optarem pela modalidade Voa PRO terão acesso à Plataforma pelo prazo correspondente ao plano contratado (Mensal ou Anual), desde que estejam adimplentes com as obrigações de pagamento e demais disposições previstas nestes Termos de Uso.

5. Cancelamento

5.1 Independentemente do plano escolhido, eventual cancelamento:

(i) Deverá ser solicitado até 01 (um) dia antes da data de cobrança da nova fatura, independentemente da periodicidade do plano Voa PRO contratado (Mensal ou Anual), de modo a evitar cobranças não desejadas;

(ii) Deverá ser realizado mediante solicitação enviada ao e-mail unsubscribe@voahealth.com;

(iii) Acarretará a perda de todos os benefícios oferecidos, dentro de 05 (cinco) dias contados da data do cancelamento, inclusive o acesso às informações da conta, histórico e demais dados relacionados, não havendo qualquer responsabilidade da VOA por eventuais danos decorrentes do referido cancelamento;

(iv) Durante o período de vigência destes Termos de Uso, não dará direito a reembolso de valores já pagos, independentemente do tempo de uso ou da data do cancelamento;

(v) Não eximirá o Usuário do cumprimento das obrigações vigentes à época do cancelamento, incluindo o pagamento de eventuais mensalidades pendentes, as quais deverão ser quitadas normalmente, conforme previsto nestes Termos de Uso.

6. Cancelamento de Plano Anual

6.1 Em relação à modalidade Voa PRO, a contratação do plano Anual proporciona ao Usuário o acesso às funcionalidades da Plataforma mediante condições comerciais diferenciadas, conforme previstas em nosso website e vigentes à época da contratação. Tais condições são concedidas com base no compromisso de permanência pelo período de 12 (doze) ou 6 (seis) meses, conforme o plano escolhido.

6.2 Desta forma, além das previsões gerais já estabelecidas, caso Você tenha optado pelo Plano Anual da modalidade Voa PRO e solicite o cancelamento antes do término do respectivo período de vigência, será necessário realizar um ajuste proporcional aos serviços disponibilizados pela VOA e efetivamente usufruídos por meio da Plataforma. Tal ajuste tem como objetivo preservar o equilíbrio contratual e observará a seguinte regra:

(i) O Usuário terá direito a devolução proporcional aos meses remanescentes do Plano, deduzida a multa correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor contratado.

7. Conexão e Uso da Plataforma

7.1 Para utilizar a Plataforma, é necessário que o seu equipamento esteja devidamente conectado a uma rede de internet. Embora envidemos nossos melhores esforços para garantir o pleno funcionamento da Plataforma, não podemos assegurar sua disponibilidade ininterrupta.

7.2 O funcionamento da Plataforma poderá ser afetado, entre outras hipóteses, por:

(i) Problemas relacionados à sua conexão com a internet, incluindo instabilidade, lentidão ou interrupções no serviço contratado por Você;

(ii) Por eventuais indisponibilidades técnicas, e demais fatores alheios ao nosso controle.

7.3 Em tais hipóteses, Nós não seremos responsáveis por quaisquer danos, diretos ou indiretos, ou problemas decorrentes da indisponibilidade ou falhas de funcionamento da Plataforma, especialmente quando causadas por fatores externos ou pela forma como Você acessa a internet.

7.4 Também não seremos responsáveis por quaisquer perdas e danos, diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, danos emergentes, lucros cessantes, prejuízos financeiros ou morais, decorrentes de:

(i) Vírus, malwares ou outros elementos nocivos que possam afetar o seu equipamento;

(ii) Erros, falhas de desempenho, defeitos, interrupções, falhas de linha ou demora na transmissão de dados;

(iii) Uso inadequado da Plataforma por parte do Usuário;

(iv) Problemas técnicos ou operacionais no seu equipamento ou sistema de conexão.

7.5 O Usuário é o único responsável por manter seus dispositivos protegidos e atualizados, bem como por utilizar a Plataforma de forma adequada e segura.

7.6 Atenção! Você se compromete a utilizar a nossa Plataforma exclusivamente nos termos autorizados por estes Termos de Uso e pela legislação vigente aplicável, sendo expressamente vedado:

(i) Reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir ou de qualquer forma explorar comercialmente a Plataforma, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa;

(ii) Ignorar, contornar, desativar ou fraudar quaisquer medidas de segurança ou mecanismos de proteção implementados por Nós;

(iii) Propagar, transmitir ou inserir códigos maliciosos, vírus, worms, trojans ou qualquer outro elemento que possa comprometer a segurança ou funcionamento da Plataforma;

(iv) Utilizar dispositivos, softwares, scripts ou qualquer outro recurso que interfira ou tente interferir no funcionamento regular da Plataforma, incluindo automações não autorizadas;

(v) Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma;

(vi) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados.

7.7 Importante! Poderemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, recusar, suspender ou desativar o cadastro do Usuário que, com ou sem notificação prévia, nas hipóteses de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação vigente.

8. Funcionalidades da Plataforma

8.1 Registro Automático de Consultas por Assistente Digital

8.1.1 Observadas as regras sobre cadastro e uso da Plataforma previstas nos Itens 1 e 7 destes Termos de Uso, para utilizar a funcionalidade de registro automático de consultas por assistente digital, Você deve seguir os seguintes passos:

1 - Clicar em "Nova Consulta"

2 - Acionar o botão com o ícone de microfone para iniciar a gravação

3 - Conversar com o paciente ou ditar o caso clínico

4 - Encerrar a gravação e confirmar o uso do áudio

8.1.2 Atenção! Para que o registro seja válido, o áudio deverá ter duração mínima de 01 (um) minuto.

8.1.3 Você também pode adicionar informações em texto no campo "Contexto do Paciente", com o objetivo de complementar as informações registradas em áudio. Além disso, é possível realizar o upload de documentos em formato PDF e imagens, conforme as funcionalidades disponíveis na Plataforma.

8.1.4 Após confirmar o áudio e/ou inserir informações no campo "Contexto do Paciente", Você deve clicar em "Gerar Documento", selecionar o modelo desejado e aguardar enquanto a IA processa os dados fornecidos.

8.1.5 Encerrada a geração do documento pela IA, o Usuário deve analisar e validar o conteúdo gerado, podendo realizar edições e correções conforme necessário. A VOA ressalta que, embora a IA seja uma ferramenta de apoio, ela pode apresentar falhas, sendo imprescindível que todos os documentos gerados passem por conferência e validação do Usuário antes de qualquer utilização.

8.1.6 A Plataforma também disponibiliza funcionalidades adicionais, tais como:

(i) Copiar o conteúdo para a área de transferência;

(ii) Compartilhar o caso com outro profissional de saúde;

(iii) Gerar documentos complementares (Prescrição, Atestado, Pedido de Exames, Resumo para o Paciente, Encaminhamentos, entre outros);

(iv) Retomar gravação;

(v) Melhorar o conteúdo com apoio da IA;

(vi) Acionar o recurso "Charcot Chat";

(vii) Iniciar uma nova consulta.

8.1.7 Atenção! Ao final de cada uso da funcionalidade de registro automático de consultas por assistente digital, Você deverá copiar as informações geradas pela Plataforma e colar o conteúdo no prontuário eletrônico de sua preferência. Nesse momento, o áudio utilizado para gerar o documento já terá sido processado e excluído da Plataforma, não sendo possível recuperá-lo posteriormente.

8.1.8 Desde já, esclarecemos que a Plataforma não se configura como Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) ou como Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (S-RES), nos termos da legislação aplicável. A VOA não possui parceria, acordo ou qualquer tipo de relacionamento com fornecedores de prontuário eletrônico. Portanto, atuamos exclusivamente com base nos dados e informações inseridos diretamente por Você na Plataforma, sendo de sua responsabilidade a gestão, armazenamento e vinculação desses dados aos sistemas clínicos ou administrativos que eventualmente utilize.

8.2 Charcot Chat

8.2.1 A funcionalidade Charcot Chat consiste em uma interface de chat que, por meio de tecnologia de IA, tem como objetivo oferecer conteúdo educacional a partir de questionamentos apresentados pelo profissional de saúde. As respostas fornecidas são baseadas em informações médicas amplamente disponíveis e têm como finalidade apoiar o raciocínio clínico, não substituindo, em hipótese alguma, a análise técnica, científica ou a tomada de decisão por parte do profissional responsável.

8.2.2 Observadas as regras de cadastro e uso da Plataforma previstas nos itens 1 e 7 destes Termos de Uso, Você poderá utilizar o Charcot Chat:

(i) Ao acessar a Plataforma, clicando no ícone "Fale com o Charcot"; ou

(ii) Durante o uso da funcionalidade de registro automático de consultas por assistente digital, clicando no ícone "Peça para o Charcot".

8.2.4 Você declara estar ciente de que a VOA se reserva o direito de, a qualquer momento, mediante atualização destes Termos de Uso, passar a disponibilizar o Charcot Chat a novas modalidades de Usuários, mediante cobrança específica, e/ou de aplicar cobrança adicional aos Usuários da modalidade VOA PRO que desejarem utilizar essa funcionalidade.

8.2.5 Você declara estar ciente e manifesta sua anuência expressa e inequívoca de que a VOA pode, a seu exclusivo critério, utilizar os dados e/ou informações inseridos no Charcot Chat para fins de treinamento e aprimoramento contínuo de seus modelos de IA (LLM – Large Language Models). Neste caso, o tratamento dos dados pessoais também é realizado conforme as disposições previstas no item 10 destes Termos de Uso, observando a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

8.2.6 Além das demais disposições destes Termos de Uso, inclusive aquelas relativas à responsabilidade previstas no Item 9, ressaltamos desde logo que:

8.3 Cadastro de Pacientes para comunicação e relacionamento ao cuidado

8.3.1 A VOA disponibiliza ao Usuário uma solução que permite o cadastro de dados de seus Pacientes, exclusivamente para fins de comunicação, relacionamento e apoio ao cuidado assistencial, incluindo, mas não se limitando, a envio de lembretes, orientações, informações relevantes sobre o tratamento e acompanhamento do Paciente.

8.3.2 Para a utilização desta funcionalidade, podem ser tratados os seguintes dados pessoais do Paciente: nome completo, data de nascimento, endereço, número de CPF, telefone e endereço de e-mail, estritamente na medida necessária para o cumprimento das finalidades descritas nesta cláusula.

8.3.3 Na utilização da funcionalidade de cadastro de Pacientes, o Usuário será o responsável pelo preenchimento inicial dos dados cadastrais do Paciente na Plataforma, a partir das informações por ele obtidas no contexto da relação profissional-assistencial.

8.3.4 Após o cadastro inicial, a Plataforma pode disponibilizar ao Paciente a possibilidade de confirmar, complementar ou atualizar seus próprios dados, de forma facultativa e conforme as funcionalidades disponíveis, não sendo tal confirmação ou complementação condição obrigatória para o uso da Plataforma.

8.3.5 O Usuário declara e reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade assegurar que os dados pessoais dos Pacientes inseridos na Plataforma sejam corretos, completos, verdadeiros e mantidos atualizados, comprometendo-se a realizar as devidas correções sempre que tiver conhecimento de informações inexatas, desatualizadas ou incompletas.

8.3.6 A VOA não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou atualização dos dados pessoais inseridos pelo Usuário, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica para o tratamento das informações, nos termos destes Termos de Uso e da legislação aplicável.

9. Responsabilidades

9.1 Responsabilidades do Usuário

9.1.1 Ao utilizar nossa Plataforma, Você:

(i) Se responsabiliza por inserir os dados, incluindo dados pessoais, corretos, autênticos, completos e atualizados;

(ii) Garante a confidencialidade de seu login e senha, sendo o único responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, ainda que por terceiros;

(iii) Se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética e legal, abstendo-se de qualquer conduta que viole a legislação vigente, os direitos de terceiros ou as condições previstas nestes Termos de Uso;

(iv) Não deve praticar atos que comprometam o funcionamento dos sistemas da Plataforma, nem se apropriar indevidamente de qualquer conteúdo ou tecnologia protegida por direitos de propriedade intelectual.

(v) Reconhece que é o único e exclusivo responsável pelo envio, compartilhamento ou inserção de conteúdos, como textos, imagens, arquivos ou qualquer outro tipo de informação. Ao fazê-lo, Você declara que possui todos os direitos necessários para sua publicação e que não está violando direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, privacidade ou propriedade intelectual;

(vi) Declara e garante que atua como Controlador dos dados pessoais dos Pacientes, quando usa as funcionalidades ofertadas na Plataforma pela VOA.

Caso Você viole qualquer das responsabilidades previstas nestes Termos de Uso, está ciente de que pode ser responsabilizado por todos os danos e/ou prejuízos, de qualquer natureza, que causar à VOA e/ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, danos morais, materiais e à imagem, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

9.2 Limites da Nossa Responsabilidade

9.2.1 Nós, bem como nossos acionistas, colaboradores, prestadores de serviço e sociedades relacionadas, não nos responsabilizamos por quaisquer danos, diretos ou indiretos, atrasos ou impossibilidades que possam decorrer do uso ou desempenho da Plataforma, seja de forma regular ou irregular, por Você, e/ou por quaisquer terceiros, para além do expressamente previsto nestes Termos de Uso e das hipóteses elencadas na legislação.

9.2.2 No caso de a Plataforma ser utilizada em desacordo com as disposições legais, regulatórias ou contratuais vigentes, assim como de forma contrária às disposições destes Termos de Uso, Você concorda e assume a obrigação de nos indenizar integralmente por quaisquer danos, prejuízos, perdas ou custos que venham a ser causados, direta ou indiretamente, por atos ou omissões de sua responsabilidade. Você também se compromete a nos manter livres e indenes de qualquer processo, ação ou reclamação administrativa ou extrajudicial, de qualquer natureza, que decorra do uso indevido da Plataforma, reconhecendo que a VOA, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada por tais ocorrências.

9.2.3 Além disso, também não nos responsabilizamos:

(i) Pelos resultados obtidos a partir da utilização da Plataforma, não oferecendo qualquer garantia de exatidão, efetividade e adequação ou utilidade das funcionalidades disponibilizadas, sendo o uso feito sob responsabilidade exclusiva do Usuário;

(ii) Por qualquer informação ou conteúdo ou funcionalidade disponibilizados por websites de terceiros eventualmente acessados por meio da Plataforma. Recomendamos que Você consulte as respectivas políticas de privacidade e termos de uso desses websites antes de fornecer qualquer dado ou realizar qualquer interação.

9.2.8 A VOA declara que sua Plataforma e as soluções nela disponibilizadas, inclusive aquelas que utilizem modelos, sistemas ou aplicações de Inteligência Artificial, foram desenvolvidas e são operadas em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026 ("Resolução do CFM"), observando os princípios da ética médica, da segurança do paciente, da transparência, da supervisão humana, da proteção de dados pessoais e da centralidade do cuidado humano.

9.2.9 A VOA adota práticas de governança, monitoramento e segurança compatíveis com o grau de risco das funcionalidades ofertadas, em alinhamento com os critérios de classificação de risco, auditabilidade, explicabilidade e responsabilização previstos na referida Resolução do CFM, sem prejuízo da observância da legislação vigente, em especial a LGPD.

O Usuário reconhece que as soluções disponibilizadas pela Plataforma não substituem a atuação, o julgamento clínico, a autonomia profissional ou a responsabilidade final do médico, atuando exclusivamente como ferramentas de apoio, nos termos da Resolução do CFM, permanecendo o Usuário integralmente responsável pelas decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas e assistenciais adotadas.

10. Proteção de Dados Pessoais

10.1 A segurança dos dados pessoais dos profissionais de saúde e de seus pacientes é muito importante para Nós. Assim, tratamos todos os dados pessoais com ética, responsabilidade e transparência, em conformidade com a legislação vigente sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, especialmente o MCI e a LGPD, além das demais normas setoriais aplicáveis.

10.2 Você pode encontrar mais informações sobre como tratamos os dados pessoais aqui na VOA acessando nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Somos muito comprometidos com a proteção da nossa criação VOA, da nossa marca e do nosso nome. Ao aceitar estes Termos de Uso, Você reconhece e concorda que não possui qualquer licença ou cessão ou autorização para utilizar, reproduzir, copiar, transmitir, divulgar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo relacionado à nossa propriedade intelectual.

11.2 Qualquer uso indevido, sem autorização expressa e por escrito, poderá acarretar a aplicação das sanções previstas na legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, às normas relativas à propriedade intelectual, concorrência desleal e responsabilidade civil.

11.3 Além disso, o uso comercial da expressão "VOA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, é de titularidade exclusiva da VOA. Da mesma forma, os conteúdos exibidos nas telas do software, os arquivos, programas, bancos de dados e redes que viabilizam o acesso e uso da conta do Usuário são protegidos por leis nacionais e tratados internacionais relativos a direitos autorais, patentes, marcas, desenhos industriais, modelos e demais direitos de propriedade intelectual.

11.4 Ou seja, Você não está autorizado(a) a reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo, dados ou informação da Plataforma ou relacionados à marca VOA, salvo mediante autorização prévia e por escrito.

11.5 Na hipótese de Você encaminhar sugestões, comentários, ideias ou qualquer tipo de contribuição visando à melhoria da Plataforma, reconhece e concorda que poderemos utilizá-los livremente, sem que seja devida qualquer remuneração, indenização ou reconhecimento de titularidade a Você. Tais contribuições serão consideradas voluntárias e não gerarão qualquer vínculo contratual adicional, tampouco obrigação de implementação por parte da VOA.

12. Disposições Gerais

12.1 Comunicações Eletrônicas. Ao utilizar a Plataforma, Você está ciente de que pode haver o envio e o recebimento de comunicações relacionadas à utilização da Plataforma, incluindo notificações, mensagens, divulgações e demais contatos, por meio do endereço de e-mail cadastrado, telefone e/ou WhatsApp. Nestes casos, será oportunizado o opt-out para o descadastramento.

12.2 Omissão ou Tolerância. A omissão ou tolerância da VOA em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula destes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia ou alteração contratual, podendo a VOA exercer seus direitos a qualquer tempo.

12.3 Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição diversa prevista em norma específica.

12.4 Tributos. Os tributos de qualquer natureza que incidam sobre as transações previstas nestes Termos de Uso serão de exclusiva responsabilidade da parte a quem a lei atribui a condição de contribuinte, exceto nas hipóteses em que a lei atribuir a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento.

13. Atendimento ao Usuário

13.1 Para saber mais sobre estes Termos de Uso ou em caso de dúvidas relacionadas à utilização da Plataforma, Você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail suporte@voahealth.com.

14. Atualizações

14.1 A VOA se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. Caso sejam realizadas alterações relevantes que impliquem em novas autorizações ou afetem diretamente os direitos e deveres do Usuário, será solicitado um novo consentimento, conforme exigido pela legislação aplicável.

DESTACAMOS QUE, ao aceitar estes Termos de Uso, Você está concedendo seu consentimento expresso à integralidade das disposições aqui contidas. O aceite, juntamente com a leitura e compreensão da Política de Privacidade da VOA, constitui condição absoluta e inafastável para a utilização da nossa Plataforma.

Termos de Uso atualizados em 30/04/2026.