Ainda com dúvidas sobre a resolução do CFM sobre IA? O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.454/2026, criando um marco regulatório específico para o uso de inteligência artificial na prática médica no Brasil.
A norma estabelece direitos, deveres, critérios de risco e regras de governança para médicos e instituições que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA.
A resolução não proíbe o uso de inteligência artificial na medicina. Ao contrário: reconhece formalmente seu papel como ferramenta legítima de apoio à prática clínica. O que o CFM estabelece é um marco de responsabilidade, transparência e governança, alinhado ao avanço tecnológico que já faz parte da rotina médica.
O texto deixa claro: a tecnologia pode auxiliar o raciocínio clínico, mas a autoridade final sobre diagnósticos, condutas e decisões terapêuticas permanece exclusivamente com o médico. As novas regras entram em vigor em 180 dias e impactam diretamente a rotina assistencial, a documentação em prontuário, a proteção de dados e a adoção de copilotos clínicos no Brasil.
O que você vai encontrar no texto:
Este artigo explica, de forma objetiva, o que muda com a Resolução nº 2.454/2026 do Conselho Federal de Medicina sobre o uso de inteligência artificial na prática clínica no Brasil.
O conteúdo apresenta o escopo da norma (uso de IA em decisões clínicas, gestão, pesquisa e educação médica), indica para quem a resolução se aplica (médicos, clínicas, hospitais e instituições que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA) e mostra por que o tema é relevante: a nova regra define deveres, direitos, critérios de risco, obrigações de registro em prontuário, proteção de dados e limites éticos, impactando diretamente a rotina assistencial e a adoção de tecnologias na saúde.
Uma das principais exigências da resolução é o registro do uso de IA no prontuário sempre que ela for utilizada como apoio à decisão clínica. O objetivo é garantir transparência e rastreabilidade, deixando claro que a ferramenta atuou como suporte ao raciocínio médico.
Leia ainda: Cinco dúvidas da norma do CFM sobre IA na medicina respondidas por especialistas.
Como registrar o uso de IA no prontuário
Ao finalizar o atendimento e gerar o documento pelo sistema da Voa, recomenda-se incluir no prontuário uma indicação clara de que houve apoio da IA. Você pode utilizar, por exemplo, a seguinte redação: “Uso da IA Charcot como apoio ao raciocínio clínico”. Ou outra formulação equivalente que deixe explícito que o copiloto foi utilizado como ferramenta auxiliar. Esse registro contribui para a conformidade com a resolução do CFM e reforça a transparência no cuidado.
Apoio de IA no atendimento sem afetar a relação com o paciente
A nova resolução do CFM define que o uso de modelos, sistemas e aplicações de IA não pode comprometer a relação entre médico e paciente, a escuta qualificada, a empatia, a confidencialidade e o respeito à dignidade da pessoa humana.
Além disso, o profissional não pode delegar para a IA a comunicação de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas sem a devida supervisão humana. Outro dever do médico é manter-se atualizado em relação às capacidades, limitações, riscos e vieses conhecidos dos sistemas de IA utilizados nos atendimentos. É importante saber evitar os erros mais comuns ao usar IA na consulta médica.
Ao fazer uso de IA, o médico precisa ainda zelar pela confidencialidade, integridade e segurança dos dados de saúde utilizados, assegurando que o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de pacientes com ferramentas de IA ocorra de forma adequada. Segundo a norma, o médico deve respeitar a autonomia do paciente para recusar o uso de IA na consulta.
Sendo assim, é cada vez mais importante saber como falar com o paciente sobre o uso de IA na consulta médica.
Quais são os deveres dos médicos no uso de IA?
Responsabilidade final
Manter-se como o responsável último por todas as decisões diagnósticas e terapêuticas; a IA deve ser uma ferramenta de suporte.
Julgamento crítico
Avaliar se as recomendações da IA são coerentes com o quadro clínico do paciente e com as evidências científicas.
Atualização contínua
Manter-se informado sobre as capacidades, riscos e vieses conhecidos das ferramentas que utiliza.
Registro e transparência
Registrar no prontuário do paciente o uso de IA no apoio à decisão.
Preservação da relação médico-paciente
Garantir que a IA não prejudique a empatia, a escuta qualificada e a dignidade humana.
Vedação de delegação
É proibido deixar que a IA comunique diagnósticos ou decisões terapêuticas sem a mediação direta do médico.
Segurança de dados
Zelar pela confidencialidade e segurança dos dados dos pacientes, seguindo a LGPD e garantindo que o compartilhamento de informações sensíveis seja o mínimo necessário.
Comunicação de falhas
Informar às instâncias competentes sobre eventuais riscos ou falhas graves no sistema de IA.
Resolução protege médicos contra falhas atribuíveis apenas à IA
A resolução prevê proteção ao médico contra responsabilização indevida por falhas atribuíveis exclusivamente ao sistema de IA, desde que demonstrado o uso diligente, crítico e ético da ferramenta. Isso reforça que a IA é um instrumento de apoio e não um substituto da responsabilidade profissional.
A resolução garante autonomia ao profissional, que não é obrigado a seguir, de maneira automática ou acrítica, recomendações geradas por sistemas de IA. A decisão final sobre diagnóstico, prescrições ou qualquer outro ato médico sempre caberá ao profissional, que tem o direito de não usar ou desligar qualquer IA que julgar inadequada durante o atendimento.
O documento também assegura ao médico o direito de ter acesso a informações claras, transparentes e compreensíveis sobre o funcionamento, as finalidades, as limitações, os riscos e o grau de evidência científica dos sistemas de IA utilizados.
Quais são os direitos dos médicos segundo o CFM
Apoio à prática
Utilizar ferramentas de IA para auxiliar na decisão clínica, gestão, pesquisa e educação.
Acesso à informação
Receber informações claras sobre o funcionamento, limitações, riscos e evidências científicas dos sistemas utilizados.
Recusa de uso
O médico tem o direito de recusar sistemas sem validação científica ou que contrariem a ética médica. Ele também pode optar por desligar ou não utilizar ferramentas que considere inadequadas em situações específicas.
Autonomia profissional
Não ser obrigado a seguir recomendações da IA de forma acrítica ou automática. O médico não será penalizado por não seguir uma orientação da IA, desde que sua conduta seja técnica e ética.
Proteção de responsabilidade
Ser protegido contra responsabilização indevida por falhas exclusivas do sistema de IA, desde que comprovado seu uso diligente e ético.
Classificação de risco da IA na prática médica segundo o CFM
O Conselho Federal de Medicina definiu que as instituições médicas que desenvolverem ou utilizarem IA deverão realizar uma avaliação preliminar para definir o grau de risco da tecnologia. Para isso, a autarquia criou quatro graus de classificação:
Risco baixo
Causam somente atrasos ou inconvenientes administrativos, sem prejudicar a integridade física ou direitos de pacientes. Exemplos: agendamento de consultas, gestão de insumos hospitalares, chatbots para informações gerais de saúde, ferramentas de tradução de prontuários ou sumarização de literatura médica para uso interno.
Risco médio
Apresentam potencial de impacto adverso, mas contornável com supervisão humana e controles de segurança. Exemplos: ferramentas de apoio a decisões clínicas ou operacionais que não operam de forma autônoma.
Risco alto
Podem gerar danos físicos, psíquicos ou morais a pessoas, ou causar impactos significativos à saúde pública. Exemplos: IA que influencia diretamente decisões médicas críticas ou executa ações automatizadas com efeitos relevantes, especialmente em pacientes em estado vulnerável ou questões de vida ou morte.
Risco inaceitável
Categoria prevista pela resolução para soluções cujo potencial de dano seja incompatível com os princípios éticos e de segurança na medicina.
Segundo a nova resolução, a instituição ou o médico que desenvolver ou contratar uma IA deve criar processos internos de governança para garantir a segurança, a qualidade e a ética na adoção da ferramenta.
Resolução do CFM e a LGPD
O texto também determina que os dados utilizados no desenvolvimento, treinamento e implementação de IA observem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas específicas de segurança da informação em saúde. A fiscalização do cumprimento da norma caberá aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
A Resolução nº 2.454/2026 consolida critérios objetivos para o uso de IA na medicina brasileira. A adoção de sistemas passa a exigir governança, rastreabilidade, classificação de risco e alinhamento à LGPD. Nesse cenário regulatório, a arquitetura da ferramenta deixa de ser um detalhe técnico e passa a integrar a segurança assistencial. A Voa foi estruturada com foco em autonomia médica, registro transparente de uso e proteção de dados, em conformidade com essas diretrizes.
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